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Reclamações e resolução de litígios

Última atualização:

Informação obrigatória sobre reclamações de consumo e resolução alternativa de litígios (RAL).

1. Reclamação junto do titular

Pode apresentar reclamação diretamente ao titular por email (love.home@outlook.pt) ou por telefone (+351 935 243 019, chamada para rede móvel nacional).

Sempre que possível, apresente a data da estadia, o alojamento e o número de reserva na plataforma correspondente.

2. Reclamação através da plataforma de reserva

Questões relacionadas com uma reserva ou estadia devem também ser encaminhadas através da plataforma onde a reserva foi efetuada (Airbnb ou Booking.com), que dispõe dos respetivos mecanismos de mediação e proteção do consumidor.

3. Livro de Reclamações eletrónico

Nos termos da legislação portuguesa, o consumidor pode aceder ao Livro de Reclamações eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.

4. Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Para informação atualizada sobre entidades competentes na sua área e no seu tipo de litígio, o consumidor pode consultar o Portal do Consumidor. Esta referência tem caráter meramente informativo e não constitui, por si só, declaração de adesão do titular a uma entidade específica.

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, sem prejuízo de deveres decorrentes de legislação especial aplicável, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços devem informar os consumidores sobre as entidades de RAL a que se encontrem vinculados, por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, indicando o respetivo sítio eletrónico.

5. Proteção de dados

Para questões relativas ao tratamento de dados pessoais pode dirigir-se ao titular ou apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): https://www.cnpd.pt/.